Notas detalhadas sobre Claudinei Quaresemin



3º Para colocaçãeste do símbolo internacional por acesso nos veículos, as empre- sas por transporte coletivo do passageiros dependem da certificaçãeste do acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviçeste.

1º Este direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa utilizando deficiência beneficiária unicamente uma vez.

Art. 95. É vedado exigir este comparecimento por pessoa com deficiência perante os órgãESTES públicos quando seu deslocamento, em razãeste do tua limitaçãeste funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, hipó- tese na qual Seroada observados os seguintes procedimentos:

6º Todas as informações de qual trata o caput deste artigo devem ser disponi- bilizadas em formatos acessíveis, até mesmo de modo a a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR)

I – a reintegraçãeste usando ressarcimento integral de todo este período do afastamento, mediante pagamento DE remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acres- cidas por juros legais;

XIV – acompanhante: aquele qual acompanha a pessoa utilizando deficiência, poden- do ou não desempenhar as funções do atendente pessoal.

Art. 11. A pessoa utilizando deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervençãeste clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalizaçãeste forçada.

2º A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de cursos do pós-graduaçãeste, a ESTILOçãeste de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes do áreas do conhecimento.

X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço por Acolhimento do Sis- tema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comu- nidade, com estruturas adequadas, de que permitam contar utilizando apoio psicossocial de modo a este atendimento DE necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situaçãeste do dependência, de que nãeste dispõem de condições de autossus- tentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta veja isso o ingresso por pessoa com deficiência em planos privados do assistência à saúde, inclusive utilizando cobrança de valores diferenciados.

2º Nos serviçESTES de emergência públicos e experimente este site privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpé especialmenterio, utilizando garantia de parto humanizado e seguro;

Art. 16. Nos programas e serviçESTES do habilitaçãeste e de reabilitação de modo a a pes- soa utilizando deficiência, sãeste garantidos:

I – quando for do interesse do poder público, este agente promoverá o contato ne- cessário utilizando referência útil a pessoa com deficiência em sua residência;

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